Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento. (Tema 967 – STJ)
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 19/12/2016, o Recurso Especial nº1108058/DF, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 967 como "Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.”.
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Tema 967- STJ |
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Situação do Tema: Paradigma afetado. |
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Descrição: "Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento.” |
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Anotações NUGEP: Há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia apenas na fase de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, quando deverão permanecer no respectivo Tribunal de origem, aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo. |
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Tribunal de Origem: TJDF |
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Data de Afetação: 19/12/2016 |