O Supremo Tribunal Federal publicou, em 14/08/2015, o trânsito em julgado do acórdão de julgamento de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE nº 652777, do respectivo tema 483 em que se discutia, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII; 31, §3º; 37, caput e §3º, II; 39, §6º; e 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.
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Situação do Tema: Transitado em Julgado |
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Descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIV e XXXIII; 31, §3º; 37, caput e §3º, II; 39, §6º; e 163, V, da Constituição Federal, a legitimidade da publicação de informações referentes a servidores públicos, inclusive seus nomes e respectivas remunerações, em site oficial da Internet, considerando-se os princípios da publicidade e da transparência, bem como os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada". |
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Leading Case: ARE 652777 |
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Data de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral: 29/09/2011 |
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Data de Julgamento de Mérito: 23/04/2015 |
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Data de Publicação Acórdão de Mérito: 01/07/2015 |
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Data de Trânsito em Julgado: 14/08/2015 |