O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou, em 18/04/2018, o mérito do IRDR nº 1.0000.16.033398-5/000, do Tema 6 IRDR - TJMG, no qual se discute direito dos servidores estaduais investidos no cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário ao recebimento do Adicional de Insalubridade estabelecido na Lei nº 10.745/1992.

Tema 6 IRDR - TJMG
Situação do tema: Mérito julgado
Questão submetida a julgamento: Direito dos servidores estaduais investidos no cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário ao recebimento do Adicional de Insalubridade estabelecido na Lei nº 10.745/1992.
Anotações Nugep: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente.

IRDR 1.0000.16.033398-5/000
Relator: Des.(a) Corrêa Junior
Data de admissão: 02/12/2016
Data de julgamento de mérito: 18/04/2018