O Supremo Tribunal Federal publicou, em 17/08/2020, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 657989, do respectivo tema 543, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998".

Tema 543 - STF
Situação do tema: Acórdão publicado
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso XXXVI do art. 5º; dos incisos XII e XXXIII do art. 7º; e do caput do art. 60 da Constituição Federal, bem como da Emenda Constitucional 20/98, a existência, ou não, de direito adquirido de servidora pública municipal ao recebimento de salário-família.
Tese firmada: A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Leading Case: RE 657989
Relator: Min. Marco Aurélio
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 10/05/2012
Data do julgamento de mérito: 16/06/2020
Data de publicação do acórdão de mérito: 17/08/2020