O Supremo Tribunal Federal publicou, em 08/01/2025, o acórdão de mérito do Leading Case RE 1363013, do respectivo Tema 1214, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.”

Tema 1214 – STF
Situação do Tema: Acórdão Publicado
Questão submetida a julgamento: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se o contexto do qual resulta a percepção de valores e direitos relativos ao PGBL e VGBL pelos beneficiários, em razão do evento morte do titular desses planos, consiste em verdadeira “transmissão causa mortis”, para efeito de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), haja vista acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou a inconstitucionalidade da incidência do tributo sobre o VGBL, mas a constitucionalidade da incidência sobre o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL).
Tese firmada: É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.

Leading Case RE 1363013  
Relator: Min. Dias Toffoli
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 12/05/2022
Data do julgamento do mérito: 16/12/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 08/01/2025