O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais informou, em 28/11/2024, o trânsito em julgado do IRDR nº 1.0000.22.201638-8/001, Tema 90 IRDR - TJMG, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “O 'Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária – PPVS' de que trata a Lei Estadual nº 15.474/2005 não integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde.”
Tema 90 IRDR - TJMG
Situação do tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute a possibilidade de inclusão da gratificação denominada “Prêmio de Produtividade Vigilância Sanitária – PPVS”, na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde.
Tese firmada: O "Prêmio de Produtividade de Vigilância Sanitária – PPVS" de que trata a Lei Estadual nº 15.474/2005 não integra a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias dos servidores públicos estaduais designados como autoridade sanitária de vigilância à saúde.
IRDR 1.0000.22.201638-8/001
Relator: Des. Peixoto Henriques
Relator para o acórdão: Des. Raimundo Messias Júnior
Data de Admissão: 05/05/2023
Data do julgamento do mérito: 17/04/2024
Data da publicação do acordão de mérito: 08/05/2024
Data do trânsito em julgado: 28/11/2024