O Supremo Tribunal Federal informou, em 18/07/2025, o trânsito em julgado, ocorrido em 09/10/2024, do acórdão de mérito do Leading Case RE 1498128, do respectivo Tema 1323, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.”

Tema 1323 – STF
Situação do Tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, I; 5º, inciso II; 37; 170, IV e 175, da Constituição Federal se a existência de agentes privados explorando os serviços de loteria sem prévia licitação afasta a exigência de delegação estatal, autorizando o desempenho da atividade em regime de livre iniciativa.
Tese firmada: A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.

Leading Case RE 1498128
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 27/09/2024
Data do julgamento de mérito: 28/09/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 01/10/2024
Data do trânsito em julgado: 09/10/2024