O Superior Tribunal de Justiça cancelou, em 12/12/2024, a Controvérsia 647 - STJ, com fundamento no “disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais.”

Em 26/09/2024, o Superior Tribunal de Justiça recebeu, os recursos enviados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, componentes do Grupo de Representativos 48 - TJMG e os cadastrou como Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nºs 2.158.0777/MG, 2.158.076/MG e 2.158.083/MG, criando a Controvérsia n. 647-STJ, que possuía a seguinte descrição: “i) Possibilidade de fixação de reparação mínima por dano moral coletivo (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) em decorrência da condenação por crimes cometidos contra a coletividade, tomando como paradigma o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006); ii) Definir se o referido dano é presumido (in re ipsa) ou se demanda dilação probatória específica.”

Controvérsia 647 - STJ
Situação da controvérsia: Controvérsia Cancelada.
Descrição: i) Possibilidade de fixação de reparação mínima por dano moral coletivo (art. 387, IV, do Código de Processo Penal) em decorrência da condenação por crimes cometidos contra a coletividade, tomando como paradigma o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2006); ii) Definir se o referido dano é presumido (in re ipsa) ou se demanda dilação probatória específica.
Anotações NUGEPNAC: A situação da presente controvérsia foi alterada para cancelada em razão do disposto no art. 256-E, I, do RISTJ que prevê hipótese de rejeição, de forma fundamentada, da indicação do recurso especial representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais (decisão publicada no Djen de 12/12/2024).
Informações Complementares: Situação alterada de pendente para cancelada em: 12/12/2024.

REsp 2158077/MG
Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz
Tribunal de Origem: TJMG
Termo Inicial: 26/09/2024
Data do Cancelamento: 12/12/2024

REsp 2158076/MG
Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz
Tribunal de Origem: TJMG
Termo Inicial: 26/09/2024
Data do Cancelamento: 12/12/2024

REsp 2158083/MG
Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz
Tribunal de Origem: TJMG
Termo Inicial: 26/09/2024
Data do Cancelamento: 12/12/2024