O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 04/11/2024, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.053.306/MG, 2.053.311/MG e 2.053.352/MG paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1232, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.”.
Tema 1232 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
Tese firmada: Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Anotações NUGEPNAC: Dados recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 537/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam tramitando já na Segunda Instância.
REsp 2053306/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Sérgio Kukina
Data de afetação: 05/02/2024
Data do julgamento do mérito: 27/11/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 04/12/2024
REsp 2053311/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Sérgio Kukina
Data de afetação: 05/02/2024
Data do julgamento do mérito: 27/11/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 04/12/2024
REsp 2053352/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Sérgio Kukina
Data de afetação: 05/02/2024
Data do julgamento do mérito: 27/11/2024
Data da publicação do acórdão de mérito: 04/12/2024