O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 01/12/2022, os Recursos Especiais n°s 2.008.542/RJ e 2.008.545/DF, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1173, no qual se busca: “Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.”
Tema 1173 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/11/2022 e finalizada em 22/11/2022 (Segunda Seção).
Informações Complementares: Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 1º/12/2022)
REsp 2008542/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Relator: Min. Raul Araújo
Data de afetação: 01/12/2022
REsp 2008545/DF
Tribunal de origem: TJDFT
Relator: Min. Raul Araújo
Data de afetação: 01/12/2022