O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/04/2024, os Recursos Especiais n°s 2.077.135/RJ, 2.077.138/RJ, 2.077.319/RJ e 2.077.461/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1248, no qual se busca: "Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980."
Tema 1248 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 569/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça, adotando-se, neste último caso, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.
REsp 2077135/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Data de afetação: 24/04/2024
REsp 2077138/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Data de afetação: 24/04/2024
REsp 2077319/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Data de afetação: 24/04/2024
REsp 2077461/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Data de afetação: 24/04/2024