O Ministro Alexandre de Moras, em decisão publicada em 20/03/2025, determinou, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a “SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional”, do respectivo Tema 1329.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário 1508285, paradigma do Tema 1329, em que se discute: "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.”

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Tema 1329 – STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.

Leading Case RE 1508285
Relator: Ministro Alexandre de Moraes
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 04/10/2024
Data de publicação da determinação de suspensão nacional: 20/03/2025