O Supremo Tribunal Federal publicou, em 05/12/2018, os embargos de declaração opostos no Leading Case RE 589.998, do respectivo Tema 131, alterando a tese anteriormente fixada e que passou a ter a seguinte redação: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

Tema 131 - STF
Situação do Tema: Acórdão publicado
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
Tese firmada: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

Leading Case: RE 589998
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 06/11/2008
Data de julgamento de mérito: 20/03/2013
Data de publicação do acórdão de mérito: 12/09/2013
Data de publicação dos embargos de declaração: 05/12/2018