O Superior Tribunal de Justiça julgou, em 12/09/2018, o mérito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 568, cuja questão submetida a julgamento é a seguinte: “Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF”.

Tema 568 - STJ
Situação do tema: Mérito Julgado.
Questão submetida a julgamento: Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF.

REsp 1340553/RS
Relator: Min. Mauro Campbell Marques
Tribunal de origem:TRF4
Data de afetação: 31/08/2012
Data de julgamento de mérito: 12/09/2018