O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 07/06/2021, o IRDR 1.0034.16.004021-7/002, Tema 71 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se “é constitucional/legal o licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo”.


Tema 71 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Definir se “é constitucional/legal o licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo.”
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão dos processos pendentes que versem sobre o tema, nos termos do art. 368-F, I, RITJMG.”.

IRDR 1.0034.16.004021/7-002
Relator: Des. Renato Dresch
Data de Admissão: 07/06/2021