O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou, em 18/04/2018, o mérito do IRDR nº 1.0000.15.035947-9/001, Tema 15 IRDR - TJMG, no qual se discute: Análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento para menores.

Tema 15 IRDR - TJMG
Situação do tema: julgado o mérito.
Questão submetida a julgamento: Análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento para menores.
Anotações NUGEP: Foi determinada a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, pendentes de julgamento no âmbito da 1ª à 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça e aqueles que estão em andamento na 1ª Instância, bem como os que tramitam no juizado especial (art. 982, I, CPC/15).

IRDR 1.0000.15.035947-9/001
Relator: Des.(a) Luís Carlos Gambogi.
Data de admissão: 05/05/2017
Data de julgamento de mérito: 18/04/2018