O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 22/10/2020, IRDR 1.0000.19.044240-0/001, Tema 64 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Qual é a competência para a ação de cobrança/execução proposta em face do Estado relativa a honorários periciais arbitrados em processo judicial no qual a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita?”

Tema 64 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Qual é a competência para a ação de cobrança/execução proposta em face do Estado relativa a honorários periciais arbitrados em processo judicial no qual a parte vencida é beneficiária da justiça gratuita?

IRDR 1.0000.19.044240-0/001
Relator: Des. Marcelo Rodrigues
Relator para acórdão de admissão: Des. Renato Dresch
Data de Admissão: 22/10/2020