O Supremo Tribunal Federal publicou, em 18/01/2021, o acórdão de mérito da questão constitucional suscitada no Leading Case ARE 649379, do respectivo Tema 491, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas”.
Tema 491 - STF
Situação do Tema: Acórdão de mérito publicado
Questão submetida a julgamento: Recurso Extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 5º, X e XII, e 22, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei estadual, com fundamento na proteção ao consumidor, estabelecer regras de postagem para correspondências de cobrança por parte de empresas públicas e privadas prestadoras de serviço no ente federativo, independentemente do lugar de sua sede.
Tese firmada: Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.
Leading Case ARE 649379
Relator: Min. Gilmar Mendes
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 20/10/2011
Data de julgamento de mérito: 16/11/2020
Data de publicação do acórdão de mérito: 18/01/2021