O Supremo Tribunal Federal, em 20/03/2015, decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria suscitada nos Leading Cases nº ARE 836819 , ARE 837318 e ARE 835833 em que se discute a viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995.
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Temas – 797,798 e 800 STF – STF |
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Situação do Tema: Reconhecida a inexistência de repercussão geral |
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Questão Submetida a Julgamento: A viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995. |
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Leading Case: ARE 836819 Leading Case: ARE 837318 Leading Case: ARE 835833 |
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Data de Reconhecimento da inexistência de repercussão Geral: 20/03/2016 |
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Data de Publicação Acórdão: 25/03/2016, 25/03/2016 e 26/03/2016 |