O Superior Tribunal de Justiça, em 22/02/2018, julgou o mérito dos Recursos Especiais nº 1.492.221/PR, nº 1.495.144/RS e nº 1.495.146/MG representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 905, cuja questão submetida a julgamento é “Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.
Tema 905 - STJ
Situação do tema: Mérito julgado.
Questão submetida a julgamento: Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Anotações Nugep: Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ.
Repercussão Geral: Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
REsp 1492221/PR
Tribunal de Origem: TRF4
Data de afetação: 11/11/2014
Data de julgamento do mérito: 22/02/2018
REsp 1495144/RS
Tribunal de Origem: TRF4
Data de afetação: 11/11/2014
Data de julgamento do mérito: 22/02/2018
REsp 1495146/MG
Tribunal de Origem: TJMG
Data de afetação: 11/11/2014
Data de julgamento do mérito: 22/02/2018