O Superior Tribunal de Justiça publicou o trânsito em julgado, em 10/02/2016, do Recurso Especial nº 1.358.281/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 689 como "o adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária".
|
Tema 689 – STJ |
|
Situação do Tema: Transitado em julgado. |
|
Descrição: "O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária". |
|
Resp: 1.358.281/SP Tribunal de Origem: TRF 3ª Região |
|
Data de Afetação: 15/08/2013 |
|
Data Julgamento: 23/04/2014 |
|
Data Publicação Acórdão: 05/12/2014 |
|
Data Trânsito em Julgado: 10/02/2016 |