Enunciado 08

• Órgão Julgador:
  Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
• Data do Julgamento:13/09/06
• Data da Publicação/Fonte:DJ de 06/10/2006, p. 58; DJ de 11/10/2006, p. 48/49; DJ de 18/10/2006, p. 43.
• Enunciado:
  Compete ao Relator julgar prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a inconstitucionalidade de lei anual de diretrizes orçamentárias ou de orçamento, quando ocorre o termo final de sua eficácia.
• Referência Legislativa:
  Código de Processo Civil, art. 267, VI.
  Regimento Interno, art. 60, XXII, Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003.
• Precedentes:

  Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.00.295439-4/000. 

  
  
• Nota de Atualização:
  Vide art. 485, VI, Código de Processo Civil/2015.
  Vide art. 89, XXIII, do Regimento Interno em vigor - Resolução do Tribunal Pleno nº 003/2012, atualizada pela Emenda Regimental nº 06/2016.
   
  RE 1321263, STF.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.20.001856-2/000, TJMG.
  Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.20.460682-6/000, TJMG.
   
  Última atualização: julho/2023.