Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Questão submetida a julgamento: Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.
Questão submetida a julgamento: Definir qual a legislação de regência e o prazo prescricional da pena de multa, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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