O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 22/12/2025, o Recurso Especial n° 2.225.548/PA, como paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1403, no qual se busca: "Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri."

 Tema 1403 – STJ 
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri. 
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (TJPA).

REsp 2225548/PA 
Tribunal de origem: TJPA
Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz 
Data de afetação: 22/12/2025