O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 23/12/2025, os Recursos Especiais n°s  2.226.946/SP e 2.226.097/SP, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1404, no qual se busca: "Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta."

Tema 1404 – STJ 
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se: (i) é lícita a disponibilização ou comercialização a terceiros de dados pessoais não sensíveis, por gestor de banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do cadastrado; (ii) há configuração de dano moral in re ipsa na hipótese de ilicitude da conduta.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/12/2025 e finalizada em 16/12/2025 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia n. 757/STJ.

REsp 2226946/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relator: Min. Raul Araújo
Data de afetação: 23/12/2025

REsp 2226097/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relator: Min. Raul Araújo 
Data de afetação: 23/12/2025