O Superior Tribunal de Justiça afetou os seguintes temas:

- Tema 1.080: o qual se busca "definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal.”

- Tema 1.081: o qual se busca "definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.”

- Tema 1.082: o qual se busca "definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.”

O STJ cadastrou o REsp 1904128/MG, enviado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, como recurso especial Representativo da Controvérsia  188, que possui a seguinte descrição “(im)possibilidade de comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial”. Com isso, a referida controvérsia, anteriormente cancelada, passou para a situação de “Controvérsia Pendente”, com a possível afetação e criação de tema repetitivo.

Para informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo ou com repercussão geral, acesse a página "Jurisprudência" > Recursos Repetitivos e Repercussão.

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