Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37; I; e II, da Constituição Federal, se é constitucional a exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança, nos casos em que o parâmetro é mais rigoroso do que o exigido para militares do Exército.
Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral e Julgamento de Mérito do Tema
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5°; § 2°; e § 3°, da Constituição Federal, a prescritibilidade, ou não, do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, em especial o disposto no art. 6.1 e 6.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 25 de setembro de 1992.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24; VI; e 225 da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei estadual nº 17.295/2020, do Estado de São Paulo, que “autoriza o controle populacional ou o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional declaradas, pelo órgão competente, invasoras e/ou nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa no Estado de São Paulo”.
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