Questão submetida a julgamento: Se a vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Questão submetida a julgamento: Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.
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