Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Paradigmas Afetados

Temas 1338, 1339 e 1340 - STJ


- Atualizado em Número de Visualizações:

Tema 1338 – STJ 

Questão submetida a julgamento: Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital.

Tema 1339 – STJ
Questão submetida a julgamento: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022 até 31/12/2022, ou, subsidiariamente, até 22/9/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar nº 194/2022.

Tema 1340 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei nº 9.656/1998.

Inscreva-se no canal do Nugepnac, no aplicativo de mensagens Telegram, para receber os informativos e boletins semanais do Nugepnac.

*