O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 06/05/2025, os Recursos Especiais n°s 2.124.940/RS, 2.178.164/ES e 2.123.838/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1339, no qual se busca: “Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022”.
Tema 1339 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.
Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 9/4/2025 e finalizada em 15/4/2025 (Primeira Seção).
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
REsp 21249140/RS
Tribunal de origem: TRF4
Relator: Min. Gurgel de Faria
Data da afetação: 06/05/2025
REsp 2178164/ES
Tribunal de origem: TRF2
Relator: Min. Gurgel de Faria
Data da afetação: 06/05/2025
REsp 2123838/RS
Tribunal de origem: TRF4
Relator: Min. Gurgel de Faria
Data da afetação: 06/05/2025