O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/6/2025 os Recursos Especiais: 

• 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1364 – STJ, no qual se busca definir a “Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.” 
• 2.197.574/SP e 2.165.670/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1365 – STJ, no qual se busca “Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde.”

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