O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/06/2025, os Recursos Especiais n°s 2.150.894/SC, 2.150.097/CE, 2.150.848/RS e 2.151.146/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1364, no qual se busca definir a: “Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.”
Tema 1364 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/6/2025 e finalizada em 17/6/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 704/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspender o processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional, em primeiro e segundo graus de jurisdição e neste Superior Tribunal deJustiça, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a questão objeto deste repetitivo, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
REsp 2150894/SC
Tribunal de Origem: TRF4
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data de afetação: 24/06/2025
REsp 2150097/CE
Tribunal de Origem: TRF5
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data de afetação: 24/06/2025
REsp 2150848/RS
Tribunal de Origem: TRF4
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data de afetação: 24/06/2025
REsp 2151146/RS
Tribunal de Origem: TRF4
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Data de afetação: 24/06/2025