Tema 1362 – STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/6/2025, os Recursos Especiais n°s 2.172.434/SP, 2.153.547/SP, 2.153.817/SP e 2.153.492/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1362, no qual se busca “Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.”  

Tema 1363 – STJ
O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/6/2025, os Recursos Especiais n°s 2.203.730/SP, 2.178.239/SP, 2.203.761/SP, 2.178.238/SP, 2.178.237/SP e 2.178.240/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1363, no qual se busca “Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.”

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