O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/06/2025, os Recursos Especiais n°s 2.203.730/SP, 2.178.239/SP, 2.203.761/SP, 2.178.238/SP, 2.178.237/SP e 2.178.240/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1363, no qual se busca: “Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.”
Tema 1363 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos - PGESP.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 706/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de, nos termos do art.1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determinar a suspensão do trâmite de todos os processos, que versem sobre a mesma matéria, em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
REsp 2203730/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 18/06/2025
REsp 2178239/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 18/06/2025
REsp 2203761/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 18/06/2025
REsp 2178238/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 18/06/2025
REsp 2178237/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 18/06/2025
REsp 2178240/SP
Tribunal de Origem: TJSP
Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze
Data de afetação: 18/06/2025