Dois novos temas foram divulgados pelo Supremo Tribunal Federal:

Tema 969 - STF: Limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários quanto à atividade profissional de auditor independente e às pessoas naturais ou jurídicas a ele vinculadas.

Tema 970 - STF: Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente.

Para acessar mais informações sobre o novo tema e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página  Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.

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