O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 7/6/2021, dois novos temas de IRDR:
Questão submetida a julgamento: Definir se “é constitucional/legal o licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo”.
IRDR 1.0034.16.004021/7-002
Relator: Des. Renato Dresch
Data de Admissão: 7/6/2021
Questão submetida a julgamento: Definir “a aplicabilidade das Leis Municipais n° 2.102/1990 e n° 2.160/1990 ou da Lei Complementar nº 105/2011 em relação à situação funcional dos Guardas Civis do Município de Contagem, no que concerne à progressão horizontal.”
IRDR 1.0000.20.503207-1/001
Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Data de Admissão: 7/6/2021
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