Município de Coqueiral

Município de Coqueiral/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação nº 212/2017 de 31.03.2017 – Objeto: Parceria para realização de ações que visem à redução dos processos relativos à execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Boa Esperança, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal – Vigência: 31.03.2017 a 30.03.2022 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

Comarca de Boa Esperança
(Dje de 15/03/2017)