Município de Campo Florido - Comarca de Uberaba

Comarca de Uberaba

Município de Campo Florido/MG - Protocolo de Intenções de Cooperação – Cv. 006/2018 de _25.01.2018 – Objeto: Parceria para a realização de ações que visem à redução dos processos relativos às execuções fiscais Municipais, de forma administrativa por meio de conciliação pré-processual, protestos e outros meios extrajudiciais, objetivando a redução da taxa de congestionamento dessas ações na Comarca de Uberaba, aderindo-se ao Programa de Execução Fiscal Eficiente desenvolvido pelo Tribunal. – Vigência: 25.01.2018 a 24.012023 - Valor: Sem ônus para o Tribunal.

DJe 25/01/2018