Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-28-22/04/2025-V.Faz.Pública e Autarquias -
Versão: 3
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Registro e publicação de sentença
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos registros e publicações de sentença realizados corretamente
PROCEDIMENTOS:
(Alterações nesta versão processo SEI nº 0083324-16.2021.8.13.0000)
1. Certificar o recebimento dos autos.
2. Extrair cópias da sentença, em frente e verso, (uma para seu registro em livro próprio e outra para os autos).
2.1. O livro de registro de sentença é obrigatório, conforme disposto no art .107, II do Provimento nº 355/2018 CGJ.
Nota: Conforme § 2º do Art.107. Provimento nº 355/2018 fica facultada a formação dos livros relativos aos processos eletrônicos.
3. Informar no sistema informatizado o movimento correspondente à sentença prolatada.
Nota: O cadastramento no banco de dados do Sistema de Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ deve ser alimentado através da inserção, retificação e atualização dos dados, observando o prazo determinado e após o trânsito em julgado da decisão.
4. Publicar a sentença no Diário do Judiciário Eletrônico (DJE) e disponibilizá-la no RUPE,, observando-se se os procuradores das partes estão devidamente cadastrados no sistema informatizado.
5. Intimar pessoalmente o Ministério Público, o Defensor Público ou Dativo, se for o caso
6. Dar o andamento subsequente ou aguardar o trânsito em julgado.
Observações:
1) De acordo com a Portaria-Conjunta 312/2013, a disponibilização do inteiro teor das peças processuais, no sistema RUPE, é obrigatória com relação às sentenças e decisões interlocutórias e facultativa quanto aos despachos.
2) A publicação no sistema RUPE não dispensa a publicação no DJe, pois a contagem de prazo só ocorrerá com a publicação no Diário Oficial.
3) Servidores do Gabinete, opcionalmente, podem proceder à publicação dos atos processuais, observados os itens descritos nesta IPT, o disposto nos incisos 1º e 4º do artigo 55 do Provimento nº 355/2018, bem como a Seção VIII do mesmo ato normativo e a existência de ajuste prévio entre o responsável pela publicação e o Gerente de Secretaria.
