Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-06- 23/09/2026 - Juizados Especiais Criminais
Versão: 2
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Recebimento dos processos criminais na secretaria de juízo
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos recebimentos de processos criminais na secretaria realizados corretamente

PROCEDIMENTOS:
1. Receber os autos na secretaria, mediante conferência dos números, nomes dos autores dos fatos e vítimas. Assinar, colocar o nome legível, datar e informar a matrícula no livro de carga do distribuidor.
1.1.Nos inquéritos ou procedimentos relacionados à prática de atos de violência contra pessoas LGBTQIA+, conferir, na autuação e juntada inicial de peças enviadas pela autoridade policial (REDS, termo de declaração), a presença do Formulário Rogéria devidamente preenchido antes do encaminhamento para conclusão ou audiência. O formulário deverá, obrigatoriamente, ser juntado aos autos com sigilo, a fim de preservar a privacidade e a integridade da pessoa envolvida.
Notas:
a) O “Formulário Rogéria” está disponível pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), pelo link: rogeria.pdpj.jus.br;
b) Após preencher e gerar o formulário, o arquivo salvo em formato PDF deve ser anexado ao processo judicial.
c) O formulário deverá, obrigatoriamente, ser juntado aos autos com sigilo, a fim de preservar a privacidade e a integridade da pessoa envolvida.

2. Separar os autos por tipo: com audiência agendada e sem agendamento de audiência.

Audiência agendada:

3. Movimentar no Sistema Informatizado que os autos aguardam audiência. Após, alocar cada processo no escaninho “aguarda realização de audiência” correspondente à data da audiência designada.

Sem audiência agendada:

4. Bater o carimbo de carga ao MP na última folha dos autos e movimentar no Sistema Informatizado. Após encaminhar os autos à Promotoria. Se for processo físico encaminhar carga em folha emitida pelo sistema ou livro de carga.

Observações:

1) Legislação: Provimento nº355/2018 – Art. 195;
2) No Sistema Informatizado, existe a funcionalidade chamada “Controle de Secretaria” (CS), utilizada para que o Gerente de secretaria e demais servidores tenham controle dos andamentos processuais, referentes aos atos e procedimentos realizados pelos servidores para o cumprimento das diligências processuais;
3) Os “CS” não se tratam de movimentação;
4) O gerente de secretaria de cada Secretaria cria os Controles de Secretaria que entenda necessários para que a secretaria organize os processos em secretaria;
5) Para a criação dos Controles de Secretaria no sistema, o Gerente de secretaria irá ao Menu “Tabelas > Manutenção > Comarca > Controle da Secretaria > Informar 2 (duas) letras que significarão o controle criado > Informar a Descrição > F10 para validar. Exemplos: AR – Aguarda Realização de Audiência; DM – Aguarda Devolução de Mandado; RO – Aguarda Resposta de Ofício. 

Controle interno: 0351638-54.2026.8.13.0000