Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A -IPT-14- 19/07/2023 - Juizados Especiais Criminais
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PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Recebimento de Processo do Ministério Público-MP
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos recebimentos de processo do MP feitos corretamente
PROCEDIMENTOS:
1. Conferir, pelo número, todos os autos devolvidos do MP e dar recibo no livro ou folha de carga do M.Público.
2. Bater o carimbo de recebimento de autos em todos os autos, na última folha, após a manifestação do (a) Promotor (a) de Justiça. Numerar as folhas.
3. Movimentar no Sistema Informatizado a devolução dos autos.
4. Separar os autos de acordo com o tipo de manifestação do (a) Promotor (a) de Justiça:
a) pedido de diligência;
b) apenas ciência do MP;
c) denúncia oferecida;
d) contrarrazões apresentadas;
e) recurso interposto;
f) alegações finais apresentadas;
g) embargos opostos.
5. Movimentar no sistema, utilizando os códigos de juntada de acordo com o tipo de manifestação do representante do MP. Em seguida dar o andamento adequado.
6. Providenciar o que for necessário e realizar nova carga ao MP, movimentando no Sistema Informatizado ,quando se tratar de pedido de diligência (como expedição de CAC ou juntada de algum documento, com retorno dos autos ao M.Público).
7. Quando se tratar de oferecimento de denúncia:
7.1. Fazer a juntada da denúncia, nos autos do processo, a denúncia terá numeração própria, apondo-se o número da folha, seguido da letra “d” (exemplo: 01d, 02d, 03d etc.). A numeração do inquérito policial será sempre aproveitada de forma integral Os documentos que acompanham a denúncia serão juntados ao final dos autos
Nota:
Se a primeira folha do Inquérito Policial for nº01, numerar a capa do mesmo com 01-A, mas se a primeira folha do inquérito policial for nº02, numerar a capa do inquérito policial com 01.
7.2. Bater o carimbo de conclusão, datar e assinar. Movimentar no Sistema Informatizado: Cód. Mov. 0212-1 Conclusos para Despacho/Decisão. Imprimir duas vias e encaminhar os autos imediatamente ao gabinete do Juiz, mediante recibo.
8. Quando se tratar de alegações finais:
8.1. Verificar o último despacho judicial (possivelmente, deverá determinar abertura de vista à acusação para alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias;
8.2. Movimentar no sistema informatizado (Juntada Pet. Alegações Finais);
8.3. Verificar se o réu está assistido pela Defensoria Pública ou por advogado particular (consultando a procuração ou verificando a última ata de audiência);
8.4. Se estiver assistido pela Defensoria Pública, movimentar no sistema (Autos Carga Defensor Público). Certificar a carga nos autos por meio de carimbo próprio e encaminhar os autos para a Defensoria Pública, mediante recibo em folha ou livro de carga;
8.5. Se estiver assistido por advogado particular, movimentar no sistema informatizado, selecionando a opção para publicar: (Publicação Autos Vista Réu), prazo de 5 (cinco) dias, colocando o processo no escaninho correspondente.
9. Consultar o último despacho judicial e o andamento a ser dado, movimentando no sistema, tratando-se apenas de ciência do MP
10. Apresentar recursos: em se tratando de contrarrazões apresentadas, recurso interposto e embargos opostos, o próximo ato será a remessa à conclusão. Bater o carimbo de conclusão, após o carimbo de recebimento do MP, datar e assinar. Movimentar no sistema informatizado: Conclusos para Despacho/Decisão. Imprimir duas vias e encaminhar os autos imediatamente ao gabinete do Juiz, mediante recibo no livro ou folha de carga.
