Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-50- 19/07/2023- Juizados Especiais Criminais
Versão: 0
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Recebimento de contrarrazões apelação
RESULTADOS ESPERADOS: 100% dos recebimentos contrarrazões de apelação realizados corretamente

PROCEDIMENTOS:

1. Fazer consulta no sistema informatizado sobre a localização do processo.

2. Conferir se efetivamente o documento se refere a ele, ao localizar o processo.

3. Bater o carimbo de juntada de petição de contrarrazões na parte inferior central no verso da última folha, datar e assinar, passando um traço vertical para inutilizar os espaços em branco da folha (o carimbo de juntada sempre estará imediatamente antes do documento a ser juntado).

4. Numerar a folha juntada, na parte superior direita, seguindo a sequência crescente do processo, lançando rubrica logo abaixo do número da folha.

5. Movimentar no sistema informatizado a juntada do documento de contrarrazões.

6. Verificar se todas as partes que devem contrarrazoar já o fizeram. Caso positivo, certificar a remessa à conclusão e encaminhar os autos conclusos para análise do juiz e determinação de remessa à Turma Recursal.