Código localizador: CGJ/NUPLAN-001.000.05A - IPT-26-19/07/2023 - Juizados Especiais Criminais
Versão: 3
PROCESSO: Estruturação e tramitação processual para suporte à prestação jurisdicional
SUBPROCESSO: Expedição e juntada de cartas precatórias- proposta de transação penal
RESULTADOS ESPERADOS: 100% das expedições e juntadas de cartas precatórias proposta de transação penal realizadas corretamente
PROCEDIMENTOS:
Alterações nesta versão Processo SEI nº0061457-69.2018.8.13.0000 e Processo Físico nº 78496/2016
DA EXPEDIÇÃO:
1. Conferir, ao receber os autos do processo para expedição de carta precatória– proposta de transação penal, o despacho que determina o ato, observando:
1.1. se a determinação e o ato não foram cumpridos em oportunidade anterior;
1.2. se existem nos autos todas as informações necessárias ao cumprimento do ato;
1.3. se existem nos autos todos os documentos necessários à formação da carta precatória, providenciando-os.
2. Expedir a carta precatória,na qual deve constar:
2.1. o prazo fixado no despacho para cumprimento;
2.2. o número do processo, digitado corretamente;
2.3. as informações sobre o processo e sobre o objeto da precatória, prestadas com clareza;
2.4. a data da expedição;
2.5. o endereço para a intimação ou citação;
2.6. a comarca a que pertence a cidade em que reside a pessoa a ser intimada/citada;
2.7. as iniciais de quem redigiu a carta precatória na parte inferior direita da folha.
3. Extrair cópia da denúncia ,da proposta apresentada pelo MP e das demais peças que julgar necessárias.
3.1. o envio e a devolução das cartas precatórias serão realizados por meio eletrônico institucional para comunicação oficial (malote digital) e distribuídos pela unidade judiciária (secretaria ou distribuidor) do juízo deprecado, independentemente da parte ter ou não o beneficio da assistência judiciária.
3.1.1. a devolução da mídia contida em carta precatória, em razão de audiência realizada com gravação audiovisual será feita via malote físico.
3.1.2. a comarca deprecante, nas ações penais privadas, intimará o advogado para recolher o devido preparo da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias ,antes da expedição, salvo quando deferida a justiça gratuita.
3.1.2.1. no caso de o interessado no cumprimento da carta precatória ser beneficiário da justiça gratuita, a cópia do despacho que deferiu a assistência judiciaria deve ser anexada à carta e, da mesma forma nos demais casos de dispensa de pagamento prévio ou final das custas processuais.
3.2. a comarca deprecante deverá juntar aos autos o comprovante de envio por meio eletrônico institucional para comunicação oficial (malote digital) e após a distribuição da carta precatória a comarca deprecada juntará, aos autos o protocolo de distribuição .
3.2.1. nos casos de tramitação das cartas precatórias entre comarcas com PJe implementado, após juntar o protocolo, intimar os interessados para fins de acompanhamento do expediente do juízo deprecado conforme Provimento nº355/2018.
3.3. as peças físicas produzidas serão arquivadas no juízo deprecado, pelo prazo de 2 (dois) anos, quando poderão ser descartadas. No descarte, observar os critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental.
c) As cópias que a acompanham, a montagem e o encaminhamento da carta precatória deverão ser providenciadas pela unidade judiciária.
d) No caso de Cartas Precatórias expedidas para fora do Estado de Minas Gerais, o expediente deve ser remetido preferencialmente por meio eletrônico e, em não sendo possível, expedir em 02(duas) vias, fazendo constar no seu corpo pedido ao juízo deprecado para que informe o número dado à carta precatória para consulta via intranet.
e) Se alguma comarca de outro Estado exigir que a precatória esteja acompanhada de mais de uma via, a secretaria deverá imprimir tantas quantas forem necessárias.
3. Oficiar ao juízo deprecado, cobrando o cumprimento e a devolução da carta precatória. Sendo comarca de Minas Gerais, consultar o andamento da carta via intranet, juntando aos autos o comprovante de consulta.
1. Proceder à juntada do ofício enviado pelo juízo deprecado informando a data designada para a realização o ato deprecado.
2. Proceder à juntada apenas das peças que ainda não estiverem nos autos do processo (consultar IPT especifica), quando a carta precatória retornar.
3. Verificar se foi devidamente cumprida ou não.
4. Movimentar no sistema informatizado Cód. Mov. 02139-4 Juntada de Carta Precatória > Livre: Nº. Precatória.
5. Providenciar o andamento pertinente, movimentando no sistema informatizado, após análise dos autos, a partir, pelo menos, do despacho judicial que ensejou a expedição da carta.
Recebimento das cartas precatórias advindas de outros Tribunais
1. Proceder ao recebimento das cartas precatórias da seguinte forma:
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Formas de recebimento de CP advinda de Tribunais que não adotam o procedimento de distribuição pelo advogado |
Formas de recebimento de CP advinda de Tribunais que adotam o procedimento de distribuição pelo advogado |
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Deprecado com PJe |
Meio eletrônico. (Preferencialmente por malote digital) |
-Preferencialmente por e-mail. -Presencial. |
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Deprecado sem PJe |
Meio eletrônico. (Preferencialmente por malote digital) |
-Via Postal. -Presencial. |
