Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Edital nº 3/2019

O Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria Presidencial nº 4191/2018, faz saber a quem possa interessar que, ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data de publicação deste Edital no DJe, se não houver oposição ou solicitação pelas partes, serão eliminados os autos de processos de Mandados de Segurança findos que tramitaram pelas Câmaras Cíveis e Cartório de Feitos Especiais do TJMG.
 

Partes interessadas em guardá-los podem manifestar-se até 22/04/2019.

 

Acesse o Edital 03/2019.

Acesse a Listagem do Edital de Eliminação 3/2019.