SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

PROCESSO SEI Nº 0047062-62.2024.8.13.0000

O Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria nº 5.696/PR/2022, faz saber, a quem possa interessar, que, ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data de publicação deste Edital no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, se não houver oposição ou solicitação pelas partes e/ou por seus procuradores, serão eliminados os autos de processos findos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Belo Horizonte que tramitaram no sistema Processo Judicial digital - PROJUDI. A eliminação abrangerá os autos principais, seus anexos, apensos e recursos, se houver, constantes das Listagens de Eliminação publicadas ao final deste Diário e disponibilizadas no Portal do Tribunal de Justiça em www.tjmg.jus.br > Ações e Programas > Gestão de Documentos > Editais de Ciência de Eliminação.

Faz saber, ainda, que:

a) observou-se, ao avaliar os autos, o prazo de guarda estabelecido pelo Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT, instituído no TJMG pela Portaria Conjunta nº 330/2014;

b) publicado este edital, não haverá desarquivamento dos autos nele referidos, podendo as partes e/ou seus procuradores, dentro do prazo consignado, requerê-los para guarda particular;

c) os requerimentos deverão ser dirigidos à Presidência da CTAD, exclusivamente através do e-mail ctad@tjmg.jus.br, e deverão conter nome completo, CPF, endereço, telefone/celular e e-mail do requerente, bem como indicação precisa dos autos pretendidos, vedados requerimentos genéricos;

d) os autos requeridos somente serão disponibilizados após vencido o prazo consignado neste edital e exclusivamente aos requerentes indicados no item ¿c¿, desde que atendam às exigências estabelecidas. Isso inclui a inexistência de qualquer situação impeditiva e a assinatura de Termo de Responsabilidade;

e) os autos requeridos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da confirmação de recebimento da mensagem com aviso de disponibilização para retirada. Após esse prazo, serão eliminados.

Acesse a listagem.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2024.

Simone Meireles Chaves
Gerente de Arquivo e Gestão Documental da Secretaria do Tribunal de Justiça e de Gestão de Documentos Eletrônicos e Permanentes - GEDOC

Bárbara Maria Wacha de Melo - T-0108407
Coordenadoria de Gestão de Documentos Eletrônicos - COGEDE

Rogério Luís Massensini
Gerência de Sistemas Administrativos Informatizados - GESAD

Carlos Márcio de Souza Macedo
Juiz Auxiliar da Segunda Vice-Presidência e Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD