EDITAL Nº 3/2023 - EJEF/DIRGED/GEDOC/COARQ
CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSO SEI Nº 0105159-89.2023.8.13.0000
O Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria nº 158/2VP/2022, faz saber, a quem possa interessar, que, ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data de publicação deste Edital no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, se não houver oposição ou solicitação pelos comprovadamente interessados e/ou por seus procuradores, serão eliminados os documentos administrativos findos que tramitaram na Assessoria de Precatórios - ASPREC e no Centro de Conciliação de Precatórios - CEPREC, constantes da Listagem de Eliminação publicada ao final deste Diário e disponibilizada no Portal do Tribunal de Justiça em www.tjmg.jus.br > Ações e Programas > Gestão de Documentos > Editais de Ciência de Eliminação.
a) observou-se, ao avaliar os documentos, o prazo de guarda estabelecido pelo Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT, instituído no TJMG pela Portaria Conjunta nº 417/PR/2015;
b) publicado este edital, não haverá desarquivamento dos documentos nele referidos, podendo os interessados e/ou seus procuradores, dentro do prazo consignado, requerê-los para guarda particular;
c) os requerimentos deverão ser dirigidos à Presidência da CTAD, exclusivamente por mensagem de correio eletrônico, para o endereço ctad@tjmg.jus.br, e deverão conter nome, RG e contato do requerente, bem como indicação precisa dos documentos pretendidos, vedados requerimentos genéricos;
d) os documentos requeridos somente serão entregues após vencido o prazo consignado neste edital e exclusivamente aos requerentes indicados no item “b”, mediante apresentação de documento de identificação válido e desde que não exista situação impeditiva;
e) havendo mais de um interessado num mesmo documento, o original será entregue ao primeiro requerente, ficando os demais com cópias;
f) os documentos requeridos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da confirmação de recebimento da mensagem com aviso de disponibilização para retirada. Após esse prazo, serão fragmentados.
Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2023.
Giselle Santos Cesário da Costa - T0086447
Gerente em exercício da Gerência de Arquivo e Gestão Documental da Secretaria do Tribunal de Justiça
e de Gestão de Documentos Eletrônicos e Permanentes – GEDOC
Carlos Márcio de Souza Macedo Juiz Auxiliar da Segunda Vice-Presidência e
Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD
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