O Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria nº 4.191/PR/2018, faz saber a quem possa interessar que, ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data de publicação deste Edital no DJe, se não houver oposição ou solicitação pelas partes, serão eliminados os autos de processos de Mandados de Segurança findos que tramitaram perante os Cartórios de Câmaras Cíveis e o Cartório de Feitos Especiais do TJMG. A eliminação abrangerá os autos principais, seus anexos, apensos e recursos, se houver, constantes da Listagem de Eliminação.
Partes interessadas em guardá-los podem manifestar-se entre os dias 09 de julho e 22 de agosto de 2019.