EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA – ENAM - Edital n° 01/2024

De ordem do Desembargador Franklin Higino Caldeira Filho, Presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJMG, a EJEF publica o resultado da primeira etapa dos pedidos de validação da condição de pessoa examinanda negra.

Aos candidatos cuja autodeclaração foi confirmada, será concedido acesso ao Parecer da Comissão de Heteroidentificação, por meio do Sistema Eletrônico de Informações.

Em cumprimento ao artigo 7º, §2º, da Resolução nº 541/CNJ/2023, a EJEF convoca os candidatos cuja autodeclaração não foi confirmada na primeira etapa, para averiguação presencial, a ser realizada no dia 21 de março de 2024, na Rua Guajajaras, nº 40, 18º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, nos horários indicados na tabela ao final do Caderno Administrativo.

O candidato deverá trazer documento de identificação original, com foto.

O procedimento de heteroidentificação será obrigatoriamente filmado.

Para proferir a decisão, a Comissão de Heroidentificação considerará, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 541/CNJ/2023, as características fenotípicas do candidato.

Nos termos dispostos do artigo 7º, §5º da Resolução nº 541/CNJ/2023, será considerado(a) inapto(a) a concorrer nas vagas reservadas para pessoas negras o(a) candidato(a) cuja autodeclaração não for confirmada pela maioria dos membros da comissão de heteroidentificação.

A teor do disposto no artigo 7º, §6º da Resolução nº 541/CNJ/2023, o não comparecimento no dia e horário designados para avaliação presencial implicará exclusão do candidato da lista de candidatos negros. 

A EJEF divulga, ainda, os resultados das análises prejudicadas em razão da não apresentação e/ou regularização da documentação obrigatória, após a devida intimação.

O resultado da segunda etapa será publicado no Caderno Administrativo do Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e disponibilizado no sítio eletrônico www.tjmg.jus.br.

Acesse a lista com o resultado da heteroidentificação.

Belo Horizonte, 15 de março de 2024