Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Audiências e Sessões

  • Acesse as atas, pautas e certidões das comissões permanentes do TJMG. 
    As decisões tomadas em reuniões são registradas em atas. No caso de reunião virtual, cujas votações ocorrem de forma assíncrona via sistema eletrônico, são formalizadas em certidões no lugar de atas.

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