Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Depósitos Judiciais transferidos ao Fundo Especial do Poder Judiciário

Os depósitos judiciais de processos extintos ou depósitos não identificados, que estejam sob aviso à disposição da Justiça e sem movimentação há mais de um ano podem ser transferidos para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).

As partes ao identificar o processo ou deposito judicial que originou o valor transferido para o fundo podem resgatá-lo, a qualquer tempo, mediante alvará judicial.

Por isso, a relação das contas judiciais cujo saldo tenha sido transferido ao Fundo Especial do Poder Judiciário está disponível para consulta pública.

  • Atos Normativos
    Lei 20.802/2013Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às ordens judiciais de resgate dos depósitos judiciais transferidos ao Fundo Estadual do Poder Judiciário - FEPJ, nos termos do art. 4º da Lei estadual nº 20.802, de 26 de julho de 2013.
    Resolução 0739/2013Regulamenta o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
    Portaria Conjunta da Presidência 598/PR/2017Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às ordens judiciais de resgate dos depósitos judiciais transferidos ao Fundo Estadual do Poder Judiciário - FEPJ, nos termos do art. 4º da Lei estadual nº 20.802, de 26 de julho de 2013, e revoga a Portaria Conjunta da Presidência nº 546, de 26 de agosto de 2016.